AREsp 1935565 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: ABDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ABDO VIEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa