AREsp 1934872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentaram a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, tornando insuficientes as razões recursais.

Parties
Agravante: Construtora Augusto Velloso S.A.; Agravante: R004 São Mateus Empreendimentos e Participações Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Construtora Augusto Velloso S.A.

Agravante

R004 São Mateus Empreendimentos e Participações Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto a danos morais por atraso na entrega de obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentaram a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, tornando insuficientes as razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.