AREsp 1888361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por apresentar argumentação genérica que não demonstra, de forma direta e particularizada, como o acórdão violou dispositivos legais, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ; por unanimidade declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SPE AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravados: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Unânime Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SPE AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Unânime Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por apresentar argumentação genérica que não demonstra, de forma direta e particularizada, como o acórdão violou dispositivos legais, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ; por unanimidade declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.