AREsp 1998469 - DECISAO

AREsp 1998469 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo obrigatório, segundo o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, atacar em sua integralidade o dispositivo único que inadmite o recurso especial; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas.

Parties
Agravante: JACQUES DOUGLAS DE ALMEIDA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JACQUES DOUGLAS DE ALMEIDA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo obrigatório, segundo o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, atacar em sua integralidade o dispositivo único que inadmite o recurso especial; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.