AREsp 1990047 - DECISAO

AREsp 1990047 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se também, se houver fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: TELMA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TELMA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se também, se houver fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...
  • Publique-se.