REsp 1833487 - DECISAO

REsp 1833487 - DECISAO

O recurso especial não poderia ser impugnado por agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente formado em recurso repetitivo; o recurso adequado seria o agravo interno, o que não foi interposto, e quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 análise de suposta violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não poderia ser impugnado por agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente formado em recurso repetitivo; o recurso adequado seria o agravo interno, o que não foi interposto, e quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.