AREsp 1974604 - DECISAO

AREsp 1974604 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de deserção que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos; determinou-se também a majoração de honorários em 10% se estes tiverem sido previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissibilidade Deserção Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Deserção como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de deserção que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos; determinou-se também a majoração de honorários em 10% se estes tiverem sido previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.