AREsp 2012649 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (83/stj, 284/stf, 7/stj, 182/stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas (83/stj, 284/stf, 7/stj, 182/stj) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.