AREsp 1948046 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 inadmissão do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em favor do advogado vencedor no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.