AREsp 2010612 - DECISAO

AREsp 2010612 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegada ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: FABIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FABIANO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (desclassificação da conduta)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegada ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.