AREsp 1920285 - DECISAO

AREsp 1920285 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame de prova vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária prévia, sendo sua aplicação condicionada ao art. 85 do CPC/2015 e aos Enunciados Administrativos 3 e 7.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame de prova vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária prévia, sendo sua aplicação condicionada ao art. 85 do CPC/2015 e aos Enunciados Administrativos 3 e 7.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.