AREsp 1961968 - DECISAO

AREsp 1961968 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; aplica-se o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não ataque específico ao fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015) +1 more

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Parties

LUCIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca os fundamentos
  3. 3 regime recursal definido pela data da publicação (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; aplica-se o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não ataque específico ao fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.