AREsp 1997388 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada havia considerado ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicado a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOLIDARIA MARIA FIEL DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOLIDARIA MARIA FIEL DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e análise do art. 1.022 do CPC na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada havia considerado ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicado a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...