AREsp 1978023 - DECISAO

AREsp 1978023 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido inadmitido por questões que implicam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), inviabilizando o conhecimento. Em relação aos honorários, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO LUIZ PACHECO RUAS Y RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Monocrático
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FERNANDO LUIZ PACHECO RUAS Y RUAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido inadmitido por questões que implicam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), inviabilizando o conhecimento. Em relação aos honorários, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 376 e 463e)