AREsp 2005964 - DECISAO

AREsp 2005964 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial sobre o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BRENO ARAUJO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Regimento Interno

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Parties

BRENO ARAUJO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial sobre o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.