AREsp 1946251 - DECISAO

AREsp 1946251 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelas decisões de inadmissibilidade (incluindo, conforme o caso, a ausência de afronta a dispositivo legal, a Súmula 7, a Súmula 83 e a alegada divergência), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: RANGO PROPANDA LTDA.; Agravante: RENATA POLETTI DE SOUSA; Agravante: FERNANDO SCARMELLOTI; Agravante: PAULO NUNES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Recursos Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Divergência Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade

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Parties

RANGO PROPANDA LTDA.

Agravante

RENATA POLETTI DE SOUSA

Agravante

FERNANDO SCARMELLOTI

Agravante

PAULO NUNES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 conteúdo exigido para afastar óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência de demonstração de precedentes e cotejo analítico quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelas decisões de inadmissibilidade (incluindo, conforme o caso, a ausência de afronta a dispositivo legal, a Súmula 7, a Súmula 83 e a alegada divergência), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu dos agravos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.