AREsp 2006472 - DECISAO

AREsp 2006472 - DECISAO

Constatada a indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas e a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, e não tendo a parte sanado as irregularidades após intimação, além de o recurso ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, concluiu-se pela impossibilidade de regularização e pela intempestividade, aplicando-se as súmulas e dispositivos citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADEMILSON LUBKE SANCHES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADEMILSON LUBKE SANCHES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem')
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas e a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, e não tendo a parte sanado as irregularidades após intimação, além de o recurso ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, concluiu-se pela impossibilidade de regularização e pela intempestividade, aplicando-se as súmulas e dispositivos citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.