AREsp 1835635 - DECISAO

AREsp 1835635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento baseado na Súmula 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIEGO LUCAS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DIEGO LUCAS DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigmas nos casos de alegada divergência (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento baseado na Súmula 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.