AREsp 1946724 - DECISAO

AREsp 1946724 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigível ataque específico aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 poder do relator para não conhecer agravo que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigível ataque específico aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.