AREsp 1183261 - DECISAO

AREsp 1183261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de violação do art. 535 do CPC/73 e incidência da Súmula 7 do STJ), motivo que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de violação do art. 535 do CPC/73 e incidência da Súmula 7 do STJ), motivo que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.