REsp 1972459 - DECISAO

REsp 1972459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender que os fundamentos da decisão agravada e a alegação de negativa de prestação jurisdicional exigem melhor exame, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 autuação do recurso como recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender que os fundamentos da decisão agravada e a alegação de negativa de prestação jurisdicional exigem melhor exame, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.