AREsp 2008432 - DECISAO

AREsp 2008432 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZULMIRA PEREIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ZULMIRA PEREIRA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.