AREsp 2004877 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige impugnação específica de todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 alcance da Súmula 7/STJ e da exigência de impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige impugnação específica de todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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