AREsp 1981323 - DECISAO

AREsp 1981323 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 pela data da publicação; não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Código De Processo Civil De 2015, Regime Recursal
Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 pela data da publicação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 pela data da publicação; não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.