EAREsp 2002444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do "Processo na Origem", configurando irregularidade que, não sendo sanada no prazo oportunizado, caracteriza deserção nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tribunal Superior Inadmissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular e não regularizado no prazo
  3. 3 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do "Processo na Origem", configurando irregularidade que, não sendo sanada no prazo oportunizado, caracteriza deserção nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se.