AREsp 2009543 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, restou não demonstrada a quitação do preparo exigido para a interposição do recurso especial conforme Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único, e jurisprudência do STJ; por isso o recurso foi considerado deserto e não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SHIP"S CHANDLER NAUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Preparo E Custas Inadmissibilidade Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SHIP"S CHANDLER NAUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, restou não demonstrada a quitação do preparo exigido para a interposição do recurso especial conforme Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único, e jurisprudência do STJ; por isso o recurso foi considerado deserto e não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.