AREsp 2017078 - DECISAO

AREsp 2017078 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 competência do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.