AREsp 1957135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à 'Súmula 83/STJ', não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou, específica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à 'Súmula 83/STJ', não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.