AREsp 1957135 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à 'Súmula 83/STJ', não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou, específica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à 'Súmula 83/STJ', não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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