AREsp 1941982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o ônus previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que as razões apresentadas foram insuficientes para alterar o convencimento proferido.

Parties
Agravante: RODRIGO SEIJI HAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO SEIJI HAYASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno é conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alcance do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e prazo de regularização previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o ônus previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que as razões apresentadas foram insuficientes para alterar o convencimento proferido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.