AREsp 1930913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à falta de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: NILZA DE FREITAS CAMPOS SAMPAIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

NILZA DE FREITAS CAMPOS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015