AREsp 1947122 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem refutou o óbice representado pela Súmula 7/STJ, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por consequência, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direitos Da Pessoa Idosa Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Benefício De Prestação Continuada (bpc) Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem refutou o óbice representado pela Súmula 7/STJ, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por consequência, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.