AREsp 1995006 - DECISAO

AREsp 1995006 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção a Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo é manifestamente não conhecido, com aplicação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: RODOLFO FERNANDES VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RODOLFO FERNANDES VASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção a Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo é manifestamente não conhecido, com aplicação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...