AREsp 2016447 - DECISAO

AREsp 2016447 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais supostamente violados, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial que, à luz da Súmula n. 284/STF e precedentes, impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ALESSANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALESSANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais supostamente violados, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial que, à luz da Súmula n. 284/STF e precedentes, impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.