AREsp 1957540 - DECISAO

AREsp 1957540 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento usado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), sendo exigível ataque efetivo aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento usado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), sendo exigível ataque efetivo aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.