AREsp 1977900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre não necessidade de reexame de provas; tal insuficiência impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicado o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ na inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre não necessidade de reexame de provas; tal insuficiência impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicado o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.