AREsp 2498489 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; observados os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; e determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; observados os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; e determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.