AREsp 2513041 - DECISAO

AREsp 2513041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO URBANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, CF

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Parties

FRANCISCO URBANO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação quanto ao CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se