AREsp 2505255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas correspondentes, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DOS SANTOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

JOAO CARLOS DOS SANTOS SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas correspondentes, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.