AREsp 2515477 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), bem como pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIANE REGINA LUZ MACHADO 69739226191; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELIANE REGINA LUZ MACHADO 69739226191

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), bem como pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.