AREsp 2477257 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — cuja admissibilidade foi indeferida com base na inexistência de afronta legal e em súmulas — e diante do mandamento legal que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ) e da natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: KARLA FUENTES LOUREIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único
Case Brief
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Parties
KARLA FUENTES LOUREIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — cuja admissibilidade foi indeferida com base na inexistência de afronta legal e em súmulas — e diante do mandamento legal que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ) e da natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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