AREsp 1910688 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, individualizada e fundamentada de vários dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF), e em conformidade com arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OSMAR NUNES; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

OSMAR NUNES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação individualizada dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação da incidência da Súmula 83 do STJ mediante demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou colacionamento de precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, individualizada e fundamentada de vários dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF), e em conformidade com arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental