AREsp 1945538 - DECISAO

AREsp 1945538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 competência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.