AREsp 1907419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara, os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Boa Vista Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Boa Vista Serviços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos supostamente violados
  2. 2 deficiência na fundamentação por falta de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara, os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.