AREsp 1971571 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, fundamento este consignado como base para o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MIRIAM APARECIDA PALLADINO MARCONDES; Agravado: EDIFICIO PIAZZA MONTECATTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários, Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Embargos À Execução +1 more

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Parties

MIRIAM APARECIDA PALLADINO MARCONDES

Agravante

EDIFICIO PIAZZA MONTECATTINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, fundamento este consignado como base para o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários de 12% para 15% sobre o valor da execução (e-STJ fls. 708).