AREsp 1961878 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), e porque a concessão de habeas corpus de ofício só se justifica na presença de ilegalidade flagrante, não podendo ser utilizada para contornar requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Subsidiariedade
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Recursos Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento)
  2. 2 limites da concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), e porque a concessão de habeas corpus de ofício só se justifica na presença de ilegalidade flagrante, não podendo ser utilizada para contornar requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.