AREsp 2018758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO NOGUEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.