AREsp 2514589 - DECISAO

AREsp 2514589 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme os Enunciados Administrativos do STJ sobre CPC/1973 e CPC/2015.

Parties
Agravante: KELVIN DOS SANTOS NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KELVIN DOS SANTOS NASCIMENTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme os Enunciados Administrativos do STJ sobre CPC/1973 e CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.