AREsp 2519483 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou expressa e especificamente o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal nem a alínea correspondente, nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: LEONARDO RAMOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Admissibilidade +1 more

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Parties

LEONARDO RAMOS VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou expressa e especificamente o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal nem a alínea correspondente, nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se