AREsp 2509212 - DECISAO

AREsp 2509212 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência legal e jurisprudencial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; entendimento da Corte Especial); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial e consequência para a impugnação
  3. 3 Aplicação de súmulas (284/STF, 282/STF, 7/STJ) e inexistência de divergência comprovada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência legal e jurisprudencial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; entendimento da Corte Especial); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.