AREsp 2523674 - DECISAO

AREsp 2523674 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a decisão de inadmissibilidade fundada, entre outros, na Súmula 282/STF), e em face do comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIEGO CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THIEGO CARDOSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a decisão de inadmissibilidade fundada, entre outros, na Súmula 282/STF), e em face do comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.